ANPD aponta conflito entre reforma do Código Civil e LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica no Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um capítulo específico sobre “direito civil digital”. Em parecer técnico, a agência recomendou a retirada de trechos da proposta por considerar que eles podem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados e fragilizar o atual sistema de proteção de dados pessoais.

Segundo a ANPD, parte das mudanças reproduz de forma incompleta regras já previstas na LGPD, gerando sobreposição normativa e margem para interpretações divergentes. Um dos principais pontos criticados envolve o direito à exclusão de dados pessoais, tema que já possui critérios definidos na legislação vigente. Para a agência, a criação de novas regras sem alinhamento adequado pode gerar dúvidas sobre qual norma deve prevalecer.

O parecer também aponta preocupações sobre dispositivos relacionados à moderação de conteúdo em plataformas digitais. O projeto prevê remoção de conteúdos a partir da chamada “potencial ilicitude”, conceito considerado genérico pela autoridade. A ANPD avalia que isso pode ampliar riscos de censura privada, insegurança regulatória e remoções indevidas de conteúdo, além de entrar em choque com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e com o Marco Civil da Internet.

A análise ainda faz ressalvas sobre temas como inteligência artificial, neurodireitos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para a ANPD, a criação de regras paralelas pode enfraquecer a atuação regulatória da própria autoridade e aumentar a fragmentação normativa. O órgão defende que alterações estruturais no Código Civil sejam feitas de forma coordenada com a legislação digital já consolidada no país, evitando conflitos jurídicos e aumento da judicialização.

Fonte: Convergência Digital / ANPD

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MCTI firma parceria com empresa americana para formação em semicondutores

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação assinou uma carta de intenções com a empresa norte-americana Synopsys para ampliar a formação de profissionais e fortalecer o setor de semicondutores no Brasil. A parceria faz parte da estratégia nacional de desenvolvimento da microeletrônica e busca reduzir o déficit de mão de obra especializada no segmento.

O acordo prevê ações voltadas à capacitação técnica, apoio à criação de startups de base tecnológica e desenvolvimento conjunto de projetos de pesquisa e inovação. A iniciativa também abre caminho para uma cooperação mais ampla entre governo e setor privado, com foco em competitividade tecnológica e fortalecimento do ecossistema nacional de semicondutores.

Segundo a ministra Luciana Santos, estudos apontam déficit de cerca de 500 mil profissionais na área, tornando estratégica a ampliação de programas de qualificação. A parceria está alinhada às iniciativas do governo voltadas à expansão da indústria de chips e tecnologias críticas no país.

A expectativa é que a cooperação acelere a formação de talentos, impulsione a inovação e aumente a capacidade brasileira em pesquisa e desenvolvimento de microeletrônica. O acordo reforça o movimento global de disputa tecnológica por semicondutores, considerados fundamentais para setores como inteligência artificial, telecomunicações, automação e defesa.

Fonte: Convergência Digital / MCTI
Imagem/Foto: Rodrigo Cabral/MCTI

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Painel Movimenta 2026 discute IA e audiovisual no BIOTIC

O segundo dia do Painel Movimenta 2026 será realizado em 30 de abril, no SebraeLab do BIOTIC, reunindo profissionais interessados em compreender o impacto da inteligência artificial e das novas narrativas no audiovisual. O evento propõe uma imersão prática e estratégica sobre tendências do setor.

A programação inclui, pela manhã, workshop com a Produtora NERO, abordando processos criativos, linguagem e direção de imagem. À tarde, ocorre uma oficina prática voltada à aplicação direta dos conceitos, com foco em experiências reais de mercado e troca entre participantes.

Entre os principais temas estão o uso da IA nos processos criativos, desenvolvimento de narrativas autorais, estética estratégica e construção de networking qualificado. O evento busca alinhar teoria e prática para profissionais que desejam atuar de forma competitiva no cenário atual do audiovisual.

A participação é gratuita, com emissão de certificado mediante inscrição prévia. O evento também contará com estrutura de alimentação no local. As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/painel-movimenta-2026/3380378

Governance Day Brasília 2026 debate governança em diferentes setores

O Governance Day Brasília 2026 (GOVDay®️) será realizado em 13 de maio, a partir das 08h30, no UniEuro. O evento tem como objetivo discutir e fomentar práticas de governança sob uma abordagem interdisciplinar, reunindo diferentes setores e áreas do conhecimento.

A iniciativa é direcionada a organizações públicas, privadas e do terceiro setor, além de gestores, líderes, profissionais e comunidade acadêmica. A proposta é promover troca de experiências e ampliar a visão estratégica sobre governança aplicada a diferentes contextos organizacionais.

Com foco no desenvolvimento institucional e profissional, o evento busca fortalecer boas práticas, incentivar a tomada de decisão estruturada e ampliar a maturidade em governança nas organizações participantes. A programação inclui conteúdos voltados à aplicação prática e discussão de cenários atuais.

O evento é gratuito, com vagas limitadas, e se posiciona como uma oportunidade de atualização e networking qualificado no Distrito Federal. As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/governance-day—brasilia-2026/3383497

Café com Negócios & Conexões chega à 28ª edição no DF

A 28ª edição do Café com Negócios & Conexões será realizada em 7 de maio de 2026, na sede da FIBRA, no SIA, em Brasília. O evento tem como objetivo promover networking qualificado e aproximar empresas, instituições e atores do ecossistema de inovação do Distrito Federal.

A programação inclui café da manhã com networking, abertura institucional e apresentações de projetos estratégicos, com destaque para iniciativas do SERPRO e propostas voltadas à inovação e empreendedorismo social nos setores de transporte e logística.

Também estão previstas apresentações técnicas sobre propriedade intelectual conduzidas pelo INPI, abordando aspectos práticos para proteção de ativos e geração de valor em negócios inovadores.

Com duração até o meio-dia, o encontro se posiciona como uma agenda estratégica para geração de oportunidades, fortalecimento de parcerias e visibilidade de iniciativas que impactam o ambiente de inovação local. As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://credenciamento.df.sebrae.com.br/EV260389

Biotic seleciona startups para programa de ativação e aceleração no DF

O Parque Tecnológico de Brasília divulgou o resultado do Edital nº 01/2026, selecionando quatro startups para o Programa Ativação MultipliCidades, iniciativa conduzida pelo Instituto MultipliCidades. O programa é voltado a empresas que já superaram as fases iniciais de incubação e validação e agora buscam crescimento estruturado e consolidação no mercado.

A proposta foca no fortalecimento da gestão, ampliação de oportunidades e desenvolvimento sustentável dos negócios. Durante a execução, as startups terão acesso a mentorias, capacitações, conexões com o mercado e suporte para estruturação de estratégias comerciais e captação de investimentos.

Com duração prevista de até dez meses, podendo ser estendida conforme desempenho, o programa não oferece infraestrutura física, priorizando suporte metodológico e estratégico. A lógica é acelerar a geração de negócios, ampliar a visibilidade e inserir as empresas em redes de inovação com maior potencial de escala.

As startups selecionadas foram avaliadas com base em critérios técnicos como equipe, solução, mercado, tração e potencial de impacto. A iniciativa reforça o papel do Biotic como polo de inovação no Distrito Federal, conectando startups, instituições e mercado para impulsionar soluções tecnológicas com impacto econômico e social.

Fonte: Jornal de Brasília
Imagem/Foto: Divulgação/Instituto MultipliCidades

D2D avança com 5G e promete comunicação contínua em qualquer lugar

A evolução da tecnologia Direct-to-Device (D2D), combinada ao avanço do 5G, está redefinindo o conceito de conectividade ao permitir comunicação direta entre dispositivos e satélites, sem dependência de infraestrutura terrestre tradicional. Esse modelo amplia significativamente a cobertura, eliminando limitações de áreas sem sinal e viabilizando comunicação em praticamente qualquer local.

A integração com o 5G é o principal vetor de escala dessa tecnologia. Com baixa latência e maior capacidade de transmissão, o 5G viabiliza a alternância automática entre redes celulares e satelitais, garantindo conectividade contínua mesmo em deslocamento ou em regiões remotas. Esse mecanismo é considerado crítico para aplicações que exigem disponibilidade constante, como logística, segurança e monitoramento em tempo real.

Na prática, o D2D transforma satélites em extensões das redes móveis, permitindo que smartphones e dispositivos IoT operem sem necessidade de antenas ou adaptações complexas. Isso abre espaço para novos casos de uso em setores como agronegócio, transporte, energia e defesa, além de fortalecer comunicações emergenciais em cenários de desastre ou falhas de infraestrutura.

Apesar do potencial, a adoção ainda enfrenta desafios relevantes, incluindo questões regulatórias, custo para o usuário final e limitações iniciais de capacidade. Mesmo assim, o movimento do setor indica que a convergência entre redes móveis e satelitais deve consolidar um novo padrão de conectividade global, com impacto direto na expansão da economia digital e na universalização do acesso à comunicação.

Fonte: Convergência Digital

Jornada do cidadão redefine acesso a serviços públicos no Brasil

A transformação digital no setor público brasileiro evolui para um novo estágio ao priorizar a chamada “jornada do cidadão”, conceito que reorganiza o funcionamento do Estado a partir das necessidades do usuário. A proposta vai além da digitalização de serviços isolados e busca integrar dados, sistemas e experiências ao longo da vida do cidadão, reduzindo burocracias e tornando o acesso mais simples e previsível.

Esse avanço é sustentado pela integração e interoperabilidade entre órgãos públicos, substituindo estruturas fragmentadas por um ecossistema conectado. Na prática, isso elimina redundâncias — como o preenchimento repetido de informações — e acelera processos em áreas como educação, saúde, benefícios sociais e regularização fiscal.

O Brasil já figura entre os países mais avançados em governo digital desde 2023, segundo a OCDE, resultado não apenas da digitalização de interfaces, mas da construção de infraestruturas públicas robustas. Essas estruturas combinam identidade digital, sistemas de pagamento e compartilhamento de dados em larga escala, ampliando eficiência e escala dos serviços.

Um dos exemplos mais relevantes dessa evolução é o Pix, que se consolidou como infraestrutura essencial não só para o sistema financeiro, mas também para serviços públicos. O uso do sistema em pagamentos de tributos e transferências governamentais reduz custos operacionais, elimina intermediários e amplia o acesso da população a serviços essenciais, reforçando a lógica de simplificação e eficiência na relação entre Estado e cidadão.

Por Sandra Vaz*

Fonte: Convergência Digital

STF se prepara para enxurrada de ações sobre reforma tributária

O Supremo Tribunal Federal iniciou uma consulta pública com instituições para avaliar os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça. A medida, conduzida pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte, antecipa um cenário de forte judicialização a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132.

O diagnóstico central é que a reforma ampliou significativamente a presença de normas tributárias na Constituição, o que tende a elevar o volume de disputas levadas ao STF. A expectativa é de aumento da litigiosidade, impulsionada principalmente por conflitos interpretativos sobre os novos tributos, como a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal).

Um dos principais problemas identificados é a divisão de competências: enquanto a CBS será julgada pela Justiça Federal, o IBS ficará sob responsabilidade da Justiça Estadual, apesar de ambos terem regras semelhantes. Esse modelo pode gerar decisões divergentes, ampliando a insegurança jurídica justamente no momento de implementação do novo sistema, previsto para 2027.

Diante desse risco, o STF avalia alternativas para uniformizar entendimentos, incluindo estruturas híbridas de julgamento, maior coordenação institucional e até concentração de processos. As contribuições das instituições serão recebidas até 30 de maio de 2026 e servirão de base para propostas que busquem reduzir conflitos e garantir maior previsibilidade jurídica.

Fonte: Convergência Digital

Edital de R$ 300 milhões impulsiona tecnologias digitais avançadas no Brasil

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com a Finep, lançou um edital de R$ 300 milhões para apoiar projetos de desenvolvimento de tecnologias digitais avançadas no país. A iniciativa integra o programa Mais Inovação Brasil e busca acelerar a transformação digital da indústria nacional, com foco em soluções de alto impacto tecnológico.

O edital prioriza áreas estratégicas como inteligência artificial, computação avançada (incluindo computação quântica), semicondutores, fotônica, comunicações avançadas e outras tecnologias críticas para a soberania digital. O objetivo é estimular a criação de produtos, processos e serviços inovadores que elevem a competitividade das empresas brasileiras em mercados globais.

Voltado a empresas de diferentes portes, o programa oferece subvenção econômica, ou seja, recursos não reembolsáveis para projetos com elevado grau de risco tecnológico. A seleção ocorre em fluxo contínuo, com análise de mérito técnico, potencial de inovação e capacidade de execução das propostas. O prazo para submissão vai até 30 de setembro de 2026 ou até o esgotamento do orçamento.

A medida faz parte da estratégia nacional de reindustrialização e fortalecimento do ecossistema de inovação, incentivando a aproximação entre empresas e instituições científicas e tecnológicas. A expectativa é ampliar a autonomia tecnológica do Brasil e posicionar o país de forma mais competitiva em setores digitais considerados críticos no cenário internacional.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

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