A implementação da Reforma Tributária avança para uma nova etapa a partir de 1º de agosto de 2026, quando passa a ser obrigatória a observância das novas obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As empresas deverão preencher corretamente os novos campos nos documentos fiscais eletrônicos, sob risco de rejeição das notas fiscais e aplicação de penalidades previstas na legislação.

Embora 2026 continue sendo um ano de transição, com a apuração dos tributos em caráter informativo e sem recolhimento efetivo, o cumprimento das obrigações acessórias passa a ser exigido para garantir a conformidade dos documentos fiscais. A medida busca preparar empresas e sistemas para a plena entrada em vigor do novo modelo tributário.

Especialistas alertam que organizações devem revisar seus processos fiscais, atualizar sistemas de emissão de notas e adequar seus cadastros para evitar inconsistências. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que a fiscalização terá inicialmente caráter orientativo, priorizando a regularização antes da aplicação de sanções, mas o descumprimento poderá resultar em penalidades previstas na regulamentação.

Fonte: Convergência Digital / Receita Federal / Comitê Gestor do IBS
Imagem/Foto: Divulgação/Receita Federal
Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/reforma-tributaria-1o-de-agosto-marca-inicio-da-exigencia-de-obrigacoes-acessorias-e-penalidades/

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica como crime o uso de inteligência artificial para criar, adulterar ou manipular fotos, vídeos e áudios com o objetivo de constranger, humilhar, assediar ou ameaçar mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir essa modalidade de violência digital.

O texto aprovado amplia o alcance da proposta original ao prever punição também para quem produzir o conteúdo falso utilizando sistemas de IA. Além disso, o substitutivo aumenta a pena prevista para o crime, estabelecendo reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, quando comprovada a intenção de causar dano à vítima.

Segundo o relator da matéria, a disseminação de conteúdos manipulados por inteligência artificial pode provocar graves impactos à reputação, à integridade psicológica e à vida social das vítimas, tornando necessária uma resposta específica da legislação diante do avanço das tecnologias de geração de imagens, vídeos e áudios sintéticos.

Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise das demais comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado pelo Plenário e, posteriormente, encaminhado ao Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados
Imagem/Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Link: https://www.camara.leg.br/noticias/1267913-comissao-aprova-punicao-para-uso-de-ia-em-violencia-contra-a-mulher/

O programa Reciclotech foi transformado em lei no Distrito Federal, consolidando-se como uma política pública permanente voltada à inclusão digital, sustentabilidade e capacitação tecnológica. A iniciativa promove o reaproveitamento de equipamentos eletrônicos descartados, que passam por processos de recuperação e recondicionamento antes de serem destinados a ações sociais e educacionais.

A nova legislação fortalece a logística reversa de resíduos eletrônicos, contribuindo para a redução do descarte inadequado de equipamentos de informática e estimulando práticas alinhadas à economia circular. Além do aspecto ambiental, o programa amplia o acesso à tecnologia para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O Reciclotech também atua na qualificação profissional, oferecendo capacitação em tecnologia e manutenção de equipamentos, criando oportunidades de formação e inserção no mercado de trabalho. A proposta busca unir desenvolvimento social, inclusão digital e geração de conhecimento tecnológico.

Com a sanção da lei, o programa ganha maior estabilidade institucional e passa a integrar de forma permanente as estratégias do Distrito Federal voltadas à transformação digital, sustentabilidade e desenvolvimento social.

Fonte: Lago Sul / Governo do Distrito Federal
Imagem/Foto: Divulgação/Reciclotech
Link: https://lagosul.com.br/reciclotech-se-torna-lei-no-distrito-federal-e-fortalece-a-inclusao-digital-e-a-sustentabilidade/

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou o FormP&D 2026, ferramenta utilizada pelas empresas beneficiárias da Lei do Bem para declarar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). A nova versão do sistema traz melhorias voltadas à simplificação do preenchimento, integração de dados e aprimoramento da gestão da política pública de incentivo à inovação.

O lançamento ocorre em um momento de crescimento histórico da Lei do Bem. Segundo dados divulgados pelo MCTI, os investimentos privados em inovação alcançaram R$ 51,59 bilhões, o maior valor já registrado pelo programa. O montante representa um crescimento de 23% em relação ao período anterior, com mais de 4,2 mil empresas participantes e quase 15 mil projetos de inovação apoiados.

Entre as novidades anunciadas estão novos mecanismos de orientação para as empresas, aperfeiçoamento dos processos de avaliação e iniciativas para ampliar o acesso aos benefícios da Lei do Bem. O ministério também prevê a criação do Programa Embaixadores da Lei do Bem e a utilização de recursos de inteligência artificial para apoiar usuários e equipes responsáveis pelas análises dos projetos.

Considerada o principal instrumento de incentivo fiscal à inovação no Brasil, a Lei do Bem completa duas décadas consolidando sua relevância para o desenvolvimento tecnológico nacional. Os resultados reforçam o papel do investimento privado em pesquisa e desenvolvimento como vetor de competitividade, produtividade e geração de novas tecnologias para o país.

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Imagem/Foto: Divulgação/MCTI
Link: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2026/06/mcti-lanca-formp-d-2026-e-lei-do-bem-registra-recorde-de-r-51-6-bilhoes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados solicitou ao governo federal autorização para contratação de mais 200 servidores com o objetivo de ampliar sua capacidade operacional e regulatória. Segundo a ANPD, o atual quadro de pessoal é insuficiente para atender ao crescimento das demandas ligadas à fiscalização, regulação e monitoramento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O pedido ocorre em meio ao aumento da complexidade das atividades da autoridade, especialmente diante do avanço da inteligência artificial, da digitalização de serviços públicos e privados e da ampliação do uso de dados pessoais em larga escala. A ANPD argumenta que a expansão da estrutura é necessária para garantir maior efetividade nas ações de supervisão e proteção de dados no país.

Atualmente, a autoridade opera com quadro reduzido em comparação a órgãos reguladores de porte semelhante. A instituição também enfrenta crescimento de processos administrativos, consultas técnicas, pedidos de orientação e demandas relacionadas à aplicação da LGPD em empresas e órgãos públicos.

Segundo representantes da ANPD, o reforço de pessoal permitiria acelerar regulamentações, ampliar fiscalizações e fortalecer a atuação estratégica da autoridade diante dos desafios crescentes da economia digital e da governança de dados no Brasil.

Fonte: Convergência Digital

Imagem/Foto: Reprodução/Convergência Digital

Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/anpd-pede-ao-governo-para-contratar-mais-200-servidores/

O 16º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC) contará com uma trilha dedicada à tecnologia e inovação aplicada ao Poder Legislativo. O evento será realizado entre os dias 18 e 22 de maio, em Brasília, no Instituto Serzedello Corrêa, escola de governo do Tribunal de Contas da União, reunindo servidores públicos, especialistas e profissionais ligados à modernização institucional do setor público.

Promovido pelo Interlegis, o EnGITEC terá oficinas, palestras e painéis voltados a temas como inteligência artificial, governança de TI, comunicação digital, transparência pública e desenvolvimento de soluções tecnológicas para casas legislativas. Entre os destaques estão atividades sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Portal Modelo, transmissão legislativa com software livre e aplicações de IA no ambiente institucional.

A programação também abordará temas ligados à comunicação pública e combate à desinformação, incluindo oficinas sobre YouTube institucional, produção de conteúdo digital e estratégias de engajamento cívico. Além disso, o evento terá debates sobre transformação digital, gestão estratégica, acessibilidade, participação cidadã e modernização dos fluxos internos do Legislativo.

Com o tema “Trilhas inteligentes conectando o futuro”, o encontro busca incentivar a troca de experiências entre instituições legislativas de diferentes regiões do país e fortalecer práticas de inovação no setor público. Segundo a organização, serão disponibilizadas cerca de 970 vagas em 23 oficinas conduzidas por aproximadamente 50 especialistas.

Fonte: Senado Federal / Interlegis
Imagem/Foto: Senado Federal / Interlegis

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica no Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um capítulo específico sobre “direito civil digital”. Em parecer técnico, a agência recomendou a retirada de trechos da proposta por considerar que eles podem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados e fragilizar o atual sistema de proteção de dados pessoais.

Segundo a ANPD, parte das mudanças reproduz de forma incompleta regras já previstas na LGPD, gerando sobreposição normativa e margem para interpretações divergentes. Um dos principais pontos criticados envolve o direito à exclusão de dados pessoais, tema que já possui critérios definidos na legislação vigente. Para a agência, a criação de novas regras sem alinhamento adequado pode gerar dúvidas sobre qual norma deve prevalecer.

O parecer também aponta preocupações sobre dispositivos relacionados à moderação de conteúdo em plataformas digitais. O projeto prevê remoção de conteúdos a partir da chamada “potencial ilicitude”, conceito considerado genérico pela autoridade. A ANPD avalia que isso pode ampliar riscos de censura privada, insegurança regulatória e remoções indevidas de conteúdo, além de entrar em choque com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e com o Marco Civil da Internet.

A análise ainda faz ressalvas sobre temas como inteligência artificial, neurodireitos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para a ANPD, a criação de regras paralelas pode enfraquecer a atuação regulatória da própria autoridade e aumentar a fragmentação normativa. O órgão defende que alterações estruturais no Código Civil sejam feitas de forma coordenada com a legislação digital já consolidada no país, evitando conflitos jurídicos e aumento da judicialização.

Fonte: Convergência Digital / ANPD

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O Supremo Tribunal Federal iniciou uma consulta pública com instituições para avaliar os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça. A medida, conduzida pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte, antecipa um cenário de forte judicialização a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132.

O diagnóstico central é que a reforma ampliou significativamente a presença de normas tributárias na Constituição, o que tende a elevar o volume de disputas levadas ao STF. A expectativa é de aumento da litigiosidade, impulsionada principalmente por conflitos interpretativos sobre os novos tributos, como a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal).

Um dos principais problemas identificados é a divisão de competências: enquanto a CBS será julgada pela Justiça Federal, o IBS ficará sob responsabilidade da Justiça Estadual, apesar de ambos terem regras semelhantes. Esse modelo pode gerar decisões divergentes, ampliando a insegurança jurídica justamente no momento de implementação do novo sistema, previsto para 2027.

Diante desse risco, o STF avalia alternativas para uniformizar entendimentos, incluindo estruturas híbridas de julgamento, maior coordenação institucional e até concentração de processos. As contribuições das instituições serão recebidas até 30 de maio de 2026 e servirão de base para propostas que busquem reduzir conflitos e garantir maior previsibilidade jurídica.

Fonte: Convergência Digital

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Observatório da Democracia, iniciou a elaboração de um estudo para avaliar o impacto da inteligência artificial no processo eleitoral brasileiro. A decisão foi tomada em 8 de abril de 2026, durante reunião do conselho gestor do órgão.

O objetivo é analisar tanto os riscos — como manipulação de opinião pública e disseminação de desinformação — quanto os usos positivos da tecnologia para ampliar o acesso à informação qualificada durante as eleições.

O estudo deve resultar em recomendações práticas, como manual, código de uso ou diretrizes para aplicação de IA generativa no contexto eleitoral. A entrega está prevista para junho de 2026, antes do pleito.

O impacto direto é a criação de bases regulatórias para uso da IA em eleições, com foco em proteger a integridade do processo democrático e mitigar riscos de desinformação em larga escala.

Fonte: Convergência Digital + AGU

O governo federal definiu como prioridade transformar o Brasil em um hub global de processamento e armazenamento de dados voltado à inteligência artificial. A diretriz faz parte da revisão da Estratégia Nacional de Transformação Digital e foi destacada pelo ministro das Comunicações durante evento realizado em Brasília.

A proposta busca posicionar o país como base para operação de modelos de IA, incluindo grandes modelos de linguagem adaptados ao português e com potencial de expansão para mercados internacionais, especialmente na América Latina e países lusófonos.

Para viabilizar essa estratégia, o governo aposta na ampliação da infraestrutura digital, com expansão de redes de fibra óptica, uso de satélites, atração de data centers e acesso a financiamento nacional e internacional.

O impacto estratégico é a tentativa de reduzir dependência tecnológica externa, aumentar a soberania digital e inserir o Brasil em cadeias globais de alto valor baseadas em dados e inteligência artificial.

Fonte: Convergência Digital