O 16º Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia (EnGITEC) contará com uma trilha dedicada à tecnologia e inovação aplicada ao Poder Legislativo. O evento será realizado entre os dias 18 e 22 de maio, em Brasília, no Instituto Serzedello Corrêa, escola de governo do Tribunal de Contas da União, reunindo servidores públicos, especialistas e profissionais ligados à modernização institucional do setor público.

Promovido pelo Interlegis, o EnGITEC terá oficinas, palestras e painéis voltados a temas como inteligência artificial, governança de TI, comunicação digital, transparência pública e desenvolvimento de soluções tecnológicas para casas legislativas. Entre os destaques estão atividades sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), Portal Modelo, transmissão legislativa com software livre e aplicações de IA no ambiente institucional.

A programação também abordará temas ligados à comunicação pública e combate à desinformação, incluindo oficinas sobre YouTube institucional, produção de conteúdo digital e estratégias de engajamento cívico. Além disso, o evento terá debates sobre transformação digital, gestão estratégica, acessibilidade, participação cidadã e modernização dos fluxos internos do Legislativo.

Com o tema “Trilhas inteligentes conectando o futuro”, o encontro busca incentivar a troca de experiências entre instituições legislativas de diferentes regiões do país e fortalecer práticas de inovação no setor público. Segundo a organização, serão disponibilizadas cerca de 970 vagas em 23 oficinas conduzidas por aproximadamente 50 especialistas.

Fonte: Senado Federal / Interlegis
Imagem/Foto: Senado Federal / Interlegis

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica no Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um capítulo específico sobre “direito civil digital”. Em parecer técnico, a agência recomendou a retirada de trechos da proposta por considerar que eles podem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados e fragilizar o atual sistema de proteção de dados pessoais.

Segundo a ANPD, parte das mudanças reproduz de forma incompleta regras já previstas na LGPD, gerando sobreposição normativa e margem para interpretações divergentes. Um dos principais pontos criticados envolve o direito à exclusão de dados pessoais, tema que já possui critérios definidos na legislação vigente. Para a agência, a criação de novas regras sem alinhamento adequado pode gerar dúvidas sobre qual norma deve prevalecer.

O parecer também aponta preocupações sobre dispositivos relacionados à moderação de conteúdo em plataformas digitais. O projeto prevê remoção de conteúdos a partir da chamada “potencial ilicitude”, conceito considerado genérico pela autoridade. A ANPD avalia que isso pode ampliar riscos de censura privada, insegurança regulatória e remoções indevidas de conteúdo, além de entrar em choque com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e com o Marco Civil da Internet.

A análise ainda faz ressalvas sobre temas como inteligência artificial, neurodireitos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para a ANPD, a criação de regras paralelas pode enfraquecer a atuação regulatória da própria autoridade e aumentar a fragmentação normativa. O órgão defende que alterações estruturais no Código Civil sejam feitas de forma coordenada com a legislação digital já consolidada no país, evitando conflitos jurídicos e aumento da judicialização.

Fonte: Convergência Digital / ANPD

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O Supremo Tribunal Federal iniciou uma consulta pública com instituições para avaliar os impactos da reforma tributária do consumo no sistema de Justiça. A medida, conduzida pelo Centro de Estudos Constitucionais da Corte, antecipa um cenário de forte judicialização a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132.

O diagnóstico central é que a reforma ampliou significativamente a presença de normas tributárias na Constituição, o que tende a elevar o volume de disputas levadas ao STF. A expectativa é de aumento da litigiosidade, impulsionada principalmente por conflitos interpretativos sobre os novos tributos, como a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal).

Um dos principais problemas identificados é a divisão de competências: enquanto a CBS será julgada pela Justiça Federal, o IBS ficará sob responsabilidade da Justiça Estadual, apesar de ambos terem regras semelhantes. Esse modelo pode gerar decisões divergentes, ampliando a insegurança jurídica justamente no momento de implementação do novo sistema, previsto para 2027.

Diante desse risco, o STF avalia alternativas para uniformizar entendimentos, incluindo estruturas híbridas de julgamento, maior coordenação institucional e até concentração de processos. As contribuições das instituições serão recebidas até 30 de maio de 2026 e servirão de base para propostas que busquem reduzir conflitos e garantir maior previsibilidade jurídica.

Fonte: Convergência Digital

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Observatório da Democracia, iniciou a elaboração de um estudo para avaliar o impacto da inteligência artificial no processo eleitoral brasileiro. A decisão foi tomada em 8 de abril de 2026, durante reunião do conselho gestor do órgão.

O objetivo é analisar tanto os riscos — como manipulação de opinião pública e disseminação de desinformação — quanto os usos positivos da tecnologia para ampliar o acesso à informação qualificada durante as eleições.

O estudo deve resultar em recomendações práticas, como manual, código de uso ou diretrizes para aplicação de IA generativa no contexto eleitoral. A entrega está prevista para junho de 2026, antes do pleito.

O impacto direto é a criação de bases regulatórias para uso da IA em eleições, com foco em proteger a integridade do processo democrático e mitigar riscos de desinformação em larga escala.

Fonte: Convergência Digital + AGU

O governo federal definiu como prioridade transformar o Brasil em um hub global de processamento e armazenamento de dados voltado à inteligência artificial. A diretriz faz parte da revisão da Estratégia Nacional de Transformação Digital e foi destacada pelo ministro das Comunicações durante evento realizado em Brasília.

A proposta busca posicionar o país como base para operação de modelos de IA, incluindo grandes modelos de linguagem adaptados ao português e com potencial de expansão para mercados internacionais, especialmente na América Latina e países lusófonos.

Para viabilizar essa estratégia, o governo aposta na ampliação da infraestrutura digital, com expansão de redes de fibra óptica, uso de satélites, atração de data centers e acesso a financiamento nacional e internacional.

O impacto estratégico é a tentativa de reduzir dependência tecnológica externa, aumentar a soberania digital e inserir o Brasil em cadeias globais de alto valor baseadas em dados e inteligência artificial.

Fonte: Convergência Digital

O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) publicou o anteprojeto da Lei Geral de Cibersegurança, que estabelece princípios, deveres, sanções e a criação de um Sistema Nacional de Cibersegurança no Brasil. A proposta foi construída com participação multissetorial, envolvendo governo, setor produtivo, academia e sociedade civil.

O texto apresenta diferentes modelos de governança para a autoridade nacional responsável pela coordenação da política de cibersegurança. Entre as opções, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aparece como uma das principais alternativas, apoiada por parte significativa dos participantes por já possuir estrutura técnica e menor impacto orçamentário.

A proposta ainda será analisada pelo governo federal e posteriormente enviada ao Congresso, podendo tramitar em conjunto com projetos já existentes sobre o tema.

O impacto direto é a criação de um marco regulatório unificado para segurança digital no país, com potencial para melhorar a coordenação entre setores, proteger infraestruturas críticas e aumentar a capacidade de resposta a incidentes cibernéticos.

Fonte: Convergência Digital + TeleSíntese / CNCiber
Imagem: Convergência Digital

O governo federal prorrogou o prazo da consulta pública para construção da nova Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), que irá orientar as políticas digitais do país entre 2026 e 2031. A iniciativa, conduzida pelo Comitê Interministerial para a Transformação Digital, busca coletar contribuições de cidadãos, empresas, academia e gestores públicos por meio da plataforma Brasil Participativo.

A consulta reúne sugestões sobre prioridades, desafios estruturais, tendências tecnológicas e cenários futuros para o país, com foco em inovação, inclusão digital e competitividade econômica. A prorrogação amplia o período de participação social, permitindo maior engajamento na definição das diretrizes estratégicas.

O impacto direto é a possibilidade de maior alinhamento entre políticas públicas e demandas reais do ecossistema digital, influenciando investimentos, regulação e desenvolvimento tecnológico nacional nos próximos anos.

Participação: https://www.gov.br/brasilparticipativo

Fonte: Convergência Digital + Governo Federal

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a definição das primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais, em alinhamento com as exigências do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

As diretrizes indicam que não existe uma solução única para a verificação etária, sendo necessário adotar modelos proporcionais ao risco e ao tipo de serviço, equilibrando proteção de menores, privacidade e viabilidade técnica.

Com a nova legislação, que entrou em vigor em março de 2026, plataformas passam a ser obrigadas a implementar mecanismos efetivos de verificação de idade, deixando de aceitar apenas a autodeclaração dos usuários em serviços restritos.

A ANPD também deve intensificar a fiscalização e criar normas complementares, reforçando a responsabilidade das empresas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em serviços com maior risco de exposição a conteúdos inadequados.

Fonte: Convergência Digital — “ANPD define primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais” (2026)
Foto: Convergência Digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou o uso de uma ferramenta de inteligência artificial para auxiliar tribunais brasileiros no combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações repetitivas ou padronizadas.

A tecnologia, chamada Berna e desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, foi integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e já analisou cerca de 30 milhões de processos, identificando 2,5 milhões de possíveis ações abusivas organizadas em mais de 353 mil grupos semelhantes.

O sistema examina petições iniciais e utiliza critérios matemáticos para detectar padrões de repetição e similaridade entre processos, permitindo que magistrados identifiquem práticas abusivas com mais rapidez e adotem medidas como julgamentos em lote e padronização de decisões.

A iniciativa faz parte do programa Justiça 4.0 e busca aumentar a eficiência do Judiciário, melhorar a gestão de grandes volumes de processos e fortalecer o uso de dados na tomada de decisões.

Fonte: Convergência Digital — “CNJ libera uso de inteligência artificial que identifica litigância predatória” (2026)
Imagem: Convergência Digital

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na governança e no uso estratégico de dados em órgãos do governo federal, indicando baixo nível de maturidade na gestão dessas informações. A análise avaliou instituições como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Agência Nacional de Telecomunicações, Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Meio Ambiente.

Segundo o tribunal, muitos órgãos ainda apresentam lacunas em políticas institucionais, definição de responsabilidades e processos para garantir qualidade e segurança dos dados, o que limita o uso eficiente dessas informações na formulação de políticas públicas.

A auditoria também apontou problemas na integração de bases de dados, na gestão de metadados e na capacitação de servidores, além de identificar que o modelo de avaliação utilizado pelo governo pode gerar resultados mais otimistas do que a realidade.

Diante do diagnóstico, o TCU recomendou que a Secretaria de Governo Digital revise o sistema de avaliação de maturidade dos órgãos, com questionários mais detalhados e exigência de evidências para comprovar o nível real de governança e uso de dados.

Fonte: Convergência Digital — “TCU: Falta de maturidade no uso de dados federais exige mudanças da Secretaria de Governo Digital” (2026).
Imagem: Convergência Digital