O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou até 30 de setembro de 2026 o prazo para envio do FormP&D, sistema utilizado pelas empresas para declarar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados em 2025. A prorrogação foi estabelecida por portaria da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCTI).

Podem utilizar o mecanismo empresas de qualquer setor da economia enquadradas no regime de Lucro Real que tenham realizado investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O MCTI é responsável pela análise dos projetos e pela aprovação das declarações.

Segundo dados citados pelo Senado Federal, a Lei do Bem gerou R$ 12 bilhões em renúncia fiscal em 2024, enquanto os investimentos das empresas em pesquisa e desenvolvimento chegaram a R$ 51,6 bilhões. Também tramita no Senado o PLP 6/2026, que busca dar maior segurança jurídica aos incentivos previstos pelo programa.

Fonte: Convergência Digital
Imagem/Foto: Divulgação/MCTI
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Em 2026, a Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/1996) completa 30 anos, sendo reconhecida como um marco fundamental para a modernização econômica do Brasil. O artigo, escrito pelo presidente do INPI, Júlio César Moreira, e pelo tecnologista Carlos Maurício Ardissone, destaca que a legislação foi essencial para criar um ambiente seguro para investimentos, inovação e transferência de tecnologia nas últimas três décadas, além de impulsionar a criação de juízos especializados e consolidar jurisprudências em tribunais superiores.

Apesar do balanço amplamente positivo, o cenário atual de economia digital, biotecnologia e inteligência artificial impõe novos desafios regulatórios à LPI, que foi concebida muito antes dessas tecnologias globais. Diante disso, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estão promovendo diálogos com a sociedade ao longo deste ano para refletir sobre os aperfeiçoamentos necessários, garantindo que o sistema acompanhe as transformações tecnológicas sem perder a segurança jurídica e a previsibilidade.

Fonte: JOTA
Link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/lpi-aos-30-anos-hora-de-avaliar-conquistas-e-discutir-futuro-da-inovacao-no-brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a metodologia de testagem do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, iniciativa que cria um ambiente controlado e supervisionado para avaliar soluções inovadoras de IA e seus impactos sobre a proteção de dados pessoais.

A metodologia estabelece seis ciclos de testagem, organizados, a partir do segundo ciclo, em três etapas: pré-teste, teste e pós-teste. A avaliação considera não apenas o desempenho técnico das soluções, mas também aspectos como gestão de riscos, transparência, explicabilidade, governança, proteção dos titulares de dados e maturidade tecnológica.

O projeto busca produzir evidências e aprendizados que auxiliem a ANPD no desenvolvimento de uma regulação mais adequada para tecnologias de IA, especialmente diante dos desafios relacionados à proteção de dados pessoais e à transparência algorítmica.

Fonte: ANPD
Link: ANPD – Metodologia do Sandbox Regulatório

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, afirmou que a implementação do novo sistema tributário brasileiro depende necessariamente de tecnologia e de uma articulação entre diferentes setores da economia.

Durante o VI Seminário TelComp 2026, o parlamentar destacou que o setor de telecomunicações terá papel estratégico na implantação da reforma. Segundo Lopes, será necessária uma força-tarefa envolvendo setores econômicos, políticas públicas e o Congresso Nacional para viabilizar o novo modelo.

O deputado também informou que o Comitê Gestor do novo IVA subnacional já foi eleito e defendeu a criação de uma porta institucional de diálogo entre o Congresso e os setores produtivos para tratar de ajustes na reforma.

Fonte: Convergência Digital
Imagem/Foto: Divulgação
Link: Convergência Digital

O setor de tecnologia alerta para os desafios operacionais da implementação da Reforma Tributária, prevista para entrar em uma nova fase em janeiro de 2027. Segundo entidades de TIC, como Brasscom, ABES, Fenainfo e Afrac, as indefinições sobre regras como IPI, Imposto Seletivo, Simples Nacional e Split Payment dificultam a adaptação dos sistemas tecnológicos das empresas.

As entidades afirmam que o prazo para desenvolvimento, testes e adequação das soluções de TI pode ser insuficiente diante da complexidade das mudanças. Entre os principais desafios estão a integração entre sistemas públicos e privados, a padronização de documentos fiscais e a adaptação das plataformas utilizadas pelas empresas.

O setor defende maior clareza nas regulamentações e agilidade na disponibilização das especificações técnicas para que empresas de tecnologia e contribuintes consigam preparar seus sistemas de forma segura, evitando problemas operacionais durante a transição.

Fonte: Convergência Digital
Imagem/Foto: Divulgação
Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/reforma-tributaria-indefinicoes-geram-caos-na-ti/

O Distrito Federal passou a contar com a Lei nº 7.913/2026, que institui o Reciclotech, programa voltado à logística reversa, ao recondicionamento e ao descarte adequado de equipamentos de informática e eletroeletrônicos. A iniciativa busca reduzir o impacto ambiental do lixo eletrônico e ampliar a reutilização de equipamentos.

Além da destinação correta dos resíduos, o programa prevê a doação de equipamentos recondicionados para promover a inclusão digital, apoiar a capacitação de jovens e adultos e ampliar o acesso às tecnologias da informação. A lei também prioriza o reaproveitamento de equipamentos da administração pública distrital.

A regulamentação do programa ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá a forma de execução, as parcerias e o órgão responsável pela gestão do Reciclotech.

Fonte: BSB Capital
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Link: https://bsbcapital.com.br/nova-lei-de-reciclagem-de-equipamentos-eletronicos-no-df/

Um levantamento do TIC Governo Eletrônico revelou que 59% dos órgãos públicos federais e estaduais já utilizam soluções de inteligência artificial em suas atividades. A adoção é mais avançada no Poder Judiciário (94%), seguido pelo Ministério Público (92%), Legislativo (83%) e Executivo (55%). Entre as esferas administrativas, o uso é maior nos órgãos federais (70%) do que nos estaduais (58%).

As aplicações de IA concentram-se em atividades como automação de processos, atendimento ao cidadão, análise de dados, gestão administrativa e apoio à tomada de decisões. O estudo também aponta que o uso da tecnologia tende a crescer nos próximos anos, impulsionado pelos investimentos em transformação digital e modernização dos serviços públicos.

Apesar do avanço, o levantamento destaca desafios relacionados à governança, qualificação de servidores, infraestrutura tecnológica e segurança da informação, fatores considerados essenciais para ampliar o uso responsável da inteligência artificial na administração pública.

Fonte: Convergência Digital
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Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/tic-governo-seis-em-cada-10-orgaos-federais-e-estaduais-ja-usam-inteligencia-artificial/

Representantes do setor de tecnologia alertam que a entrada em vigor da Reforma Tributária, em janeiro de 2027, pode enfrentar riscos operacionais caso empresas e órgãos públicos não concluam a adaptação de seus sistemas a tempo. A preocupação envolve a implementação das novas regras da CBS e do IBS, que exigirão mudanças significativas em processos fiscais e plataformas de gestão.

Segundo especialistas, o prazo para desenvolvimento, testes e integração dos sistemas é curto diante da complexidade das alterações previstas. O cenário exige investimentos em tecnologia, atualização de softwares de gestão (ERPs), revisão de processos e capacitação das equipes para evitar falhas operacionais e impactos nas operações das empresas.

O alerta reforça que a transformação digital será um fator decisivo para o sucesso da implantação da nova estrutura tributária, tornando a preparação tecnológica uma prioridade para organizações dos setores público e privado antes do início da nova fase da reforma.

Fonte: Capital Digital
Imagem/Foto: Divulgação/Capital Digital
Link: https://capitaldigital.com.br/tecnologia-alerta-governo-para-risco-operacional-na-reforma-tributaria-em-janeiro-de-2027/

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a nomeação de 118 analistas de Tecnologia da Informação aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 1). A medida busca reforçar as equipes responsáveis pela transformação digital do governo e acelerar projetos estratégicos que enfrentavam atrasos por falta de pessoal.

Segundo a Secretaria de Governo Digital, a escassez de servidores vinha comprometendo a gestão de contratos, sistemas e projetos, além de sobrecarregar as equipes e afetar atividades essenciais de planejamento, governança e segurança da informação.

A convocação foi autorizada por meio da Portaria nº 5.566/2026, publicada no Diário Oficial da União. Os novos servidores atuarão diretamente no fortalecimento das iniciativas de Governo Digital, contribuindo para ampliar a capacidade de execução de projetos e a modernização dos serviços públicos federais.

Fonte: Convergência Digital / Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Imagem/Foto: Divulgação/MGI
Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/ministerio-da-gestao-convoca-118-analistas-de-ti-para-descongelar-projetos-do-governo-digital/

A implementação da Reforma Tributária avança para uma nova etapa a partir de 1º de agosto de 2026, quando passa a ser obrigatória a observância das novas obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As empresas deverão preencher corretamente os novos campos nos documentos fiscais eletrônicos, sob risco de rejeição das notas fiscais e aplicação de penalidades previstas na legislação.

Embora 2026 continue sendo um ano de transição, com a apuração dos tributos em caráter informativo e sem recolhimento efetivo, o cumprimento das obrigações acessórias passa a ser exigido para garantir a conformidade dos documentos fiscais. A medida busca preparar empresas e sistemas para a plena entrada em vigor do novo modelo tributário.

Especialistas alertam que organizações devem revisar seus processos fiscais, atualizar sistemas de emissão de notas e adequar seus cadastros para evitar inconsistências. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que a fiscalização terá inicialmente caráter orientativo, priorizando a regularização antes da aplicação de sanções, mas o descumprimento poderá resultar em penalidades previstas na regulamentação.

Fonte: Convergência Digital / Receita Federal / Comitê Gestor do IBS
Imagem/Foto: Divulgação/Receita Federal
Link: https://convergenciadigital.com.br/governo/reforma-tributaria-1o-de-agosto-marca-inicio-da-exigencia-de-obrigacoes-acessorias-e-penalidades/