Diante do cancelamento das festividades carnavalescas, por conta dos riscos de contaminação pela covid-19, empresários ficaram na dúvida sobre possível cancelamento ou manutenção do feriado de Carnaval.

Os feriados nacionais são definidos pela Lei Federal nº 662 de 1949, com as alterações dadas pela Lei nº 10.607 de 2002 e Lei nº 6.802 de 1980.

O Carnaval brasileiro, festividade que precede a quaresma católica, é celebrado na terça-feira e embora não seja um feriado nacional é rara a sua não utilização na prática.  

Em alguns municípios não há trabalho, inclusive na segunda-feira anterior, formando assim quatro dias de Carnaval, mas a liberação para a festividade depende de decretos municipais e estaduais, conforme prevê a Lei nº 9.093/1995.

Excepcionalmente em 2021, em diversos estados, como Bahia, São Paulo, Pernambuco, Goiás, entre outros, a folga foi cancelada devido ao aumento do número de casos de covid-19.

No Distrito Federal, o Governador Ibaneis Rocha (MDB) decretou que será mantido o ponto facultativo de Carnaval, nos dias 15, 16 e até as 14h do dia 17 de fevereiro.

Parece simples decidir se a sua empresa deve funcionar no próximo Carnaval, mas é preciso observar vários aspectos. Quando se trata de ponto facultativo, o empresário pode aderir ou não ao decreto local, mas não podemos deixar de lembrar que existe uma Convenção Coletiva de Trabalho, acordada entre o seu sindicato patronal e o sindicato laboral do seu colaborador.

No caso do setor de TI, as empresas filiadas e associadas ao Sinfor-DF devem observar e obedecer ao que está previsto nas seguintes cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Assim, conforme prevê a Cláusula Vigésima Nona da CCT, nos casos de feriados especiais local, as empresas, que possuem contratos com órgãos da administração pública, determinarão que seus empregados à disposição dos mesmos que gozem dos feriados tão somente nas datas instituídas pelos referidos órgãos públicos.

De acordo com a Cláusula Trigésima, no período de Carnaval, as empresas se obrigam a cumprir os seguintes horários: 2ª-feira: aberto, 3ª-feira: fechado, 4ª-feira: pela manhã fechado, início das atividades às 13h.

Contudo, conforme reza a Cláusula Trigésima Primeira, o dia 30 de novembro é feriado local, e comemora-se o Dia do Evangélico, e neste dia as empresas poderão manter normalmente o expediente, caso adote essa prática, as empresas poderão compensar esse dia na segunda-feira de Carnaval.

Importante ressaltar que as empresas que decidirem manter o expediente contrário ao que está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho deverão remunerar o funcionário por horas extras ou compensação por banco de horas.

A Financiadora de Inovação e Pesquisa (Finep), empresa pública ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, está com chamadas públicas abertas para inciativas de empresas que desejam inovar e precisam de apoio financeiro.

Uma delas é o Desafio Cibernético — Startups e Empresas de Base Tecnológica, em parceria com o Exército Brasileiro, com inscrições até 25 de janeiro, que selecionará cinco empresas que desenvolvam um sistema de modelagem de alto nível para a atividade de Análise de Resiliência Cibernética que incorpore a gestão de riscos. O projeto deve integrar subsistemas e APIs (Application Programming Interface) complementares incorporando uma metodologia de aferição de Índice de Resiliência Cibernética, baseado em práticas modernas e aplicável a qualquer tipo de organização.

A competição tecnológica premiará cada um dos empreendimentos com até R$ 200 mil em recursos de subvenção econômica, sendo que a solução mais bem avaliada receberá um adicional de R$ 100 mil e se tornará uma potencial candidata a receber um investimento no âmbito do Programa de Investimento em Startups Inovadoras — Finep Startup ou outra iniciativa da empresa pública.

Pode participar do desafio  empresa com receita bruta no último exercício igual ou inferior a R$ 16 milhões; que tenha cinco anos de existência e registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira até o fim de 2019; haja no objeto social do negócio atuação equivalente com a área de conhecimento do projeto proposto; além de empregar na equipe profissionais pós-graduados, especialistas, mestres ou doutores.

O prazo de execução do projeto deverá ser de até seis meses. Os critérios de avaliação são grau de inovação, risco tecnológico, qualificação da beneficiária, alcance da aplicação e consistência da proposta.

Há também a chamada Programa Mulheres Inovadoras, que busca estimular startups lideradas por mulheres e contribuir para o aumento da representatividade feminina no cenário empreendedor nacional, por meio da capacitação e do reconhecimento da competitividade brasileira.

O edital contemplará até 30 startups para um processo de aceleração e até outras 10 para receber um prêmio de R$ 100 mil, cada. As empresas irão concorrer regionalmente, sendo selecionadas até seis de cada região do Brasil (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul) para serem aceleradas e duas para serem premiadas. Além disso, há temáticas para cada área:

– Centro-Oeste, Nordeste e Norte:

Tema 1: Competitividade Produtiva — Inovações que ampliem a competitividade dos setores de bioeconomia, monitoramento, prevenção e recuperação de desastres naturais e ambientais, transporte e logística e agronegócio.

Tema 2: Qualidade de vida — Inovações em saúde, educação, saneamento, segurança hídrica e segurança.

– Sudeste:

Tema 1: Competitividade Produtiva — Inovações que ampliem a competitividade dos setores de agronegócio, petroquímica, transporte e logística.

Tema 2: Qualidade de vida — Inovações em saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.

– Sul:

Tema 1: Competitividade Produtiva — Inovações que ampliem a competitividade dos setores têxtil, calçados, móveis, agronegócio, metalomecânica, transporte e logística.

Tema 2: Qualidade de vida — Inovações em saúde, educação, segurança e mobilidade urbana.

As proponentes de cada uma das regiões que não se enquadrarem em um dos temas deverão selecionar, no formulário eletrônico, a opção “Outras Inovações”.

Poderão candidatar-se ao Prêmio Mulheres Inovadoras as empresas brasileiras, registradas na Junta Comercial a no mínimo três meses, que tenha uma mulher entre seus empreendedores, em função executiva ou gerencial, e tenha tido receita bruta em 2020 igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. É preciso também desenvolver tecnologia ou modelo de negócios inovador.

As inscrições podem ser feitas até 8 de março. A banca avaliadora irá analisar mercado, posicionamento e produto, inovação e equipe e estrutura societária.

Saiba mais informações e conheça outras chamadas públicas no site da Finep.

Apoio da Fibra
Empresários associados a um dos dez sindicatos filiados à Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) têm apoio da Diretoria de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico para tirar dúvidas sobre as chamadas públicas da Finep. Basta enviar um e-mail para [email protected] e solicitar atendimento.

A pandemia de covid-19 é realidade em todo o globo e provocou mudanças significativas, inclusive no mundo do trabalho, sendo uma delas com foco no teletrabalho. 

Diante desse cenário, a Confederação da Indústria (CNI) divulgou estudo apresentando alguns dos mais importantes aspectos da regulação do teletrabalho no Brasil, comparando seus principais pontos com a regulação de outros países e com instrumentos internacionais de regulação trabalhista, em especial da OIT.

Leia a publicação na íntegra Teletrabalho no Brasil 

*Foi aprovado no dia 10/12/20 no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020,
que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011.
A proposição ainda aguarda sanção da Presidência da República.

Quais são as principais novidades da “Nova Lei de Licitações”?

Abrangência

A Nova Lei será aplicável à administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação. A norma deixa expresso que suas disposições não se aplicam às empresas estatais, salvo situações específicas.

Novos tipos de licitação

Prevê os seguintes tipos de licitação (critérios de julgamento):

• menor preço;
• melhor técnica ou conteúdo artístico;
• técnica e preço;
• maior retorno econômico;
• maior desconto; 
• maior lance (para o leilão).

✓ Nota: A novidade se dá sobre dois aspectos principais: o maior desconto, que já existe de maneira “informal”, e o maior retorno econômico, que também já existe para contratos de eficiência. Só que hoje as regras de contrato de eficiência são muito restritas, resultando em uma dificuldade de aplicação prática. A lei melhora isso. A “regra do jogo” fica mais clara e o controle mais transparente.

Definição das fases de licitação

Na nova lei de licitações, o procedimento licitatório terá, em regra, as seguintes fases:

I – preparatória;
II – divulgação do edital de licitação;
III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – julgamento;
V – habilitação;
VI – recursal;
VII – homologação.

A Nova Lei passa a considerar como regra geral a realização do julgamento antes da habilitação (isso já ocorria no pregão e no RDC). Porém, desde que haja justificativa, será possível “inverter” esse procedimento, ou seja, realizar a habilitação antes da apresentação dos lances e do julgamento.

Consolida-se a inversão de fases como regra: primeiro preço, após a habilitação, mas a Lei permite, mediante justificativa, a “desinversão” (primeiro habilitação, após preço).

✓ Nota: O aumento de fases é mais um processo didático do que um impacto prático no processo licitatório. Na prática, isso não representa nenhuma mudança de tempo no prazo de licitação. Provavelmente, existirá um ritmo mais lento de licitação porque a fase preparatória tem obrigações de planejamento mais robustas.

Modalidades de licitação

A Nova Lei de Licitações acaba com a divisão clássica das modalidades conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão de existir.

A partir da aprovação pelo Presidente da República, teremos como modalidades licitatórias as seguintes:

• pregão;
• concorrência;
• concurso;
• leilão;
• diálogo competitivo.

Deixam de existir o “convite” e a “tomada de preços”, que praticamente já não era utilizada. As regras criadas pelo RDC passam a ser englobadas pelo pregão e incluídas nesta norma geral. As modalidades pregão e concorrência ficam com procedimentos iguais.

A principal novidade fica por conta do diálogo competitivo, uma modalidade inédita que permite ao gestor “conversar” com potenciais interessados. Convoca-se vários particulares para apresentar ideias e auxiliar na identificação da melhor solução. Após a escolha da melhor, solicita-se o preço de cada licitante.

Novos valores para dispensa de licitação por baixo valor

Os valores de dispensa de baixo valor passarão para:

• menos de 100 mil: para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;
• menos de 50 mil: outros serviços e compras.
• o Poder Executivo federal atualizará os valores fixados por esta Lei pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou pelo índice que venha a substituí-lo, a cada dia 1º de janeiro, e serão divulgados no PNCP. (ar.t 182)
  
  

Outras novidades importantes

• criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, para assegurar transparência nas contratações em toda a Administração, de todos os entes da Federação;
• instituição do agente de contratação.
• a nova lei incorpora, de modo expresso, alguns princípios que deverão nortear a aplicação da legislação, como o do planejamento.
• formaliza as ferramentas de audiência e consulta pública e as suas utilizações.
• programa de integridade (compliance) passa a ser requisito para licitantes.
• no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência (art. 26).
• veda a utilização do Pregão para obras e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Tecnologia da Informação).
• há previsão de que os contratos de serviços e de fornecimento contínuo poderão ser celebrados por prazo de até 5 anos. Os contratos de locação de equipamentos e utilização de programas de informática também poderão ser celebrados por até 5 anos.
• esses contratos de prestação de serviços e de fornecimento contínuo podem ser prorrogados até o limite máximo de 10 anos “desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes” (art. 106).
• na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração (art. 121).
• a nova lei traz os modos de disputa aberto e fechado, que podem ser usados isoladamente ou de forma combinada:
  

➤ Modo de disputa aberto: todos os licitantes presentes apresentam lances sucessivos, até a obtenção do melhor preço (similar ao pregão eletrônico atual).

➤ Modo de disputa fechado: todos os licitantes apresentam seus preços em propostas fechadas, que serão abertos em sessão pública, declaram-se o vencedor o melhor preço (similar a concorrência atual).

➤ Modo de disputa aberto e fechado: todos os lances presentes apresentam lances sucessivos até o encerramento, quando será convocado um número pré-definido de licitantes com menores preços, para apresentar nova proposta fechada.

➤ Modo de disputa fechado e aberto: todos os licitantes apresentam seus preços em propostas fechadas, quando será convocado um número pré-definido de licitantes para realizar uma disputa de lances (similar ao pregão presencial atual).

✓ Nota: A Nova Lei de Licitações também mantém as modalidades de garantia, mas faz uma alteração importante no quesito “seguro garantia”: Para obras, serviços e fornecimento, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, permitido a majoração para até 10% mediante justificativa com base na complexidade técnica e riscos envolvidos.

PARECER DO RELATOR Nº 181, DE 2020                                            PROJETO DE LEI N° 4253, DE 2020- SENADO FEDERAL

Veja aqui o decreto nº 10.517/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, publicado no DOU de ontem.

Veja também o RT Informa nº 76 da CNI que contém informações detalhadas sobre o assunto.

Fonte: Assessoria de Relações do Trabalho e Apoio Sindical/FIBRA 
Gerencia Executiva de Relações do Trabalho – GERT/CNI 

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