Legislação dos Estados

Cinco anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem a administração pública.

Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção, para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos.

Atualmente, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal possuem leis específicas sobre o tipo de controle de integridade que precisam ter as companhias que prestam serviços para a administração pública. Além deles, Tocantins, Espírito Santo e Goiás são os estados que têm algum projeto de lei em tramitação ou já aprovados sobre o tema, enquanto as cidades de São Paulo e Osasco (SP) estão entre as muitas que estudam a elaboração de normas desta natureza.
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