A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou a definição das primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais, em alinhamento com as exigências do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

As diretrizes indicam que não existe uma solução única para a verificação etária, sendo necessário adotar modelos proporcionais ao risco e ao tipo de serviço, equilibrando proteção de menores, privacidade e viabilidade técnica.

Com a nova legislação, que entrou em vigor em março de 2026, plataformas passam a ser obrigadas a implementar mecanismos efetivos de verificação de idade, deixando de aceitar apenas a autodeclaração dos usuários em serviços restritos.

A ANPD também deve intensificar a fiscalização e criar normas complementares, reforçando a responsabilidade das empresas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em serviços com maior risco de exposição a conteúdos inadequados.

Fonte: Convergência Digital — “ANPD define primeiras orientações sobre verificação de idade em plataformas digitais” (2026)
Foto: Convergência Digital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou o uso de uma ferramenta de inteligência artificial para auxiliar tribunais brasileiros no combate à litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações repetitivas ou padronizadas.

A tecnologia, chamada Berna e desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, foi integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e já analisou cerca de 30 milhões de processos, identificando 2,5 milhões de possíveis ações abusivas organizadas em mais de 353 mil grupos semelhantes.

O sistema examina petições iniciais e utiliza critérios matemáticos para detectar padrões de repetição e similaridade entre processos, permitindo que magistrados identifiquem práticas abusivas com mais rapidez e adotem medidas como julgamentos em lote e padronização de decisões.

A iniciativa faz parte do programa Justiça 4.0 e busca aumentar a eficiência do Judiciário, melhorar a gestão de grandes volumes de processos e fortalecer o uso de dados na tomada de decisões.

Fonte: Convergência Digital — “CNJ libera uso de inteligência artificial que identifica litigância predatória” (2026)
Imagem: Convergência Digital

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades na governança e no uso estratégico de dados em órgãos do governo federal, indicando baixo nível de maturidade na gestão dessas informações. A análise avaliou instituições como Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Agência Nacional de Telecomunicações, Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério do Meio Ambiente.

Segundo o tribunal, muitos órgãos ainda apresentam lacunas em políticas institucionais, definição de responsabilidades e processos para garantir qualidade e segurança dos dados, o que limita o uso eficiente dessas informações na formulação de políticas públicas.

A auditoria também apontou problemas na integração de bases de dados, na gestão de metadados e na capacitação de servidores, além de identificar que o modelo de avaliação utilizado pelo governo pode gerar resultados mais otimistas do que a realidade.

Diante do diagnóstico, o TCU recomendou que a Secretaria de Governo Digital revise o sistema de avaliação de maturidade dos órgãos, com questionários mais detalhados e exigência de evidências para comprovar o nível real de governança e uso de dados.

Fonte: Convergência Digital — “TCU: Falta de maturidade no uso de dados federais exige mudanças da Secretaria de Governo Digital” (2026).
Imagem: Convergência Digital

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 278/26, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), criando incentivos fiscais para instalação de centros de processamento de dados no Brasil, com foco em computação em nuvem, inteligência artificial e serviços correlatos. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

O regime prevê a suspensão de tributos federais por cinco anos na aquisição de equipamentos destinados aos data centers, incluindo Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI, desde que a empresa esteja em dia com tributos e cumpra contrapartidas. Estas incluem uso de energia limpa ou renovável, sustentabilidade, destinar parte da capacidade ao mercado interno e investimentos em pesquisa e inovação no país.

O governo estima uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão nos dois anos subsequentes. Parlamentares defendem que a medida pode gerar emprego, renda e desenvolvimento tecnológico, além de reduzir a dependência de infraestrutura de dados instalada no exterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – Câmara aprova incentivo fiscal para investimentos em centros de processamento de dados (25/02/2026)
Imagem: Aguinaldo Ribeiro, relator do projeto de lei

O governo brasileiro colocou o uso da inteligência artificial (IA) como eixo central para transformar as compras públicas e fortalecer a soberania digital, afirmou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, durante o AI Summit na Índia.

Dweck destacou que o modelo tradicional de licitações — focado no menor preço — não favorece a inovação e que o Brasil está migrando para uma abordagem orientada por políticas públicas e resultados, com instrumentos de contratação que priorizam interoperabilidade, evolução tecnológica e menor dependência de fornecedores.

Segundo a ministra, o governo já utiliza ferramentas digitais e analíticas para prevenir fraudes e planeja incorporar soluções de IA para apoiar a tomada de decisão nas contratações públicas. A estratégia também envolve uma plataforma comum para centralizar e padronizar aquisições, ampliando eficiência e escala.

Convergência Digital — Governo quer IA nas compras públicas por soberania digital (20/02/2026)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 6269/2023, que cria incentivos para a implantação e fortalecimento de atividades de inovação e tecnologia em regiões brasileiras com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A proposta segue para análise de outras comissões antes de ser votada no Plenário. (camara.leg.br)

O objetivo do projeto é descentralizar políticas de inovação, ampliando o acesso a incentivos fiscais, financiamentos e apoio técnico para empresas, startups e instituições de pesquisa instaladas em áreas historicamente desfavorecidas no país. A proposta busca reduzir desigualdades regionais por meio da promoção de tecnologia, ciência e empreendedorismo local, fortalecendo ecossistemas inovadores fora dos grandes centros urbanos.

Entre os mecanismos previstos estão a liberação de recursos prioritários para infraestrutura tecnológica, apoio a projetos de P&D, incentivos para capacitação profissional em tecnologia e estímulos à cooperação entre universidades, governo e setor produtivo. A expectativa é que essas medidas contribuam para o desenvolvimento econômico e social das regiões com menor IDH.

Fonte: Câmara dos Deputados — Comissão aprova projeto que incentiva inovação e tecnologia em regiões com menor IDH no Brasil (publicado em 09/02/2026).
Foto: Julio Cesar Ribeiro, relator do projeto de lei

Em 2026, o Congresso Nacional retoma a análise de propostas legislativas importantes na área de tecnologia da informação e comunicação (TIC) e regulamentação da inteligência artificial (IA), em meio a impasses políticos e disputas setoriais. Segundo especialistas, isso inclui o marco legal da IA e outras leis voltadas ao setor digital, como regras para serviços de streaming e regime tributário para data centers.

O texto informa que projetos como o PL 2.338/2023, que cria um sistema nacional de governança da IA coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e integrando cinco ministérios, ficaram sem acordo para votação no fim de 2025 e foram remarcados para continuidade das discussões em 2026.

Especialistas e representantes do setor apontam que a postergação decorre de divergências sobre tributação, direitos autorais e incentivos à inovação tecnológica, e que a expectativa agora é de que o plenário avance com a tramitação assim que as casas legislativas reiniciarem o calendário regular.

Fonte: Convergência Digital — Leis de tecnologia deixam de ser votadas e ficam para 2026, incluindo marco da IA (principal matéria relacionada).

A Lei nº 7.796/2025, publicada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), estabelece diretrizes para a criação de Centros Interescolares de Robótica (CIR) nas escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover o letramento digital, a robótica e o uso de inteligência artificial como ferramenta didática na Educação Básica.

A norma prevê a implementação e estruturação desses espaços físicos voltados ao ensino de tecnologias digitais, robótica e IA, buscando preparar os estudantes para os desafios da era digital e estimular habilidades como pensamento crítico, resolução de problemas e trabalho em equipe.

Além de fortalecer a inclusão tecnológica desde os primeiros anos escolares, a lei também destaca a importância da capacitação contínua de docentes, para que possam incorporar efetivamente essas tecnologias nas práticas pedagógicas.

Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Lei estabelece diretrizes para a criação de Centros de Robótica nas escolas (publicada em 23/01/2026).
Foto: Andressa Anholete/ Agência CLDF

Foi sancionada a Lei nº 15.325/2026, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, que reconhece oficialmente a profissão de multimídia no Brasil, criando um marco legal para profissionais que atuam na produção e gestão de conteúdos digitais em diferentes plataformas.

A nova legislação define o profissional de multimídia como um trabalhador multifuncional, de nível técnico ou superior, apto a atuar em atividades como criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão e distribuição de conteúdos em mídias eletrônicas e digitais. A lei abrange desde a produção de vídeos e animações até o desenvolvimento de interfaces digitais, jogos eletrônicos e gestão de plataformas online.

O texto também prevê que profissionais de áreas correlatas que já desempenham funções similares poderão adaptar seus contratos para exercer atividades de multimídia, garantindo segurança jurídica e reconhecimento formal das competências exigidas pelo mercado atual.

A sanção da lei representa um avanço na estruturação legal do mercado de trabalho digital no Brasil, reforçando a importância da profissão em um contexto de expansão contínua da economia digital e da produção de conteúdo audiovisual e interativo.

Fonte: Senado Notícias / Diário Oficial da União — Lei nº 15.325/2026 reconhece a profissão de multimídia no país.

O editorial “A lei que confunde tecnologia com jornalismo” critica a Lei nº 15.325/2026, sancionada em 7 de janeiro de 2026, por reconhecer o “profissional de multimídia” como trabalhador multifuncional apto a produzir e distribuir conteúdos digitais sem distinção clara entre tecnologia e formação jornalística profissional. Segundo a análise, a medida “ignorou formação, método e ética do jornalismo”, misturando ferramentas tecnológicas com atributos que são específicos à prática jornalística tradicional.

O texto argumenta que o jornalismo vai além da produção de conteúdo: envolve apuração, método, responsabilidade pública, ética e conhecimento técnico específico, elementos que não podem ser substituídos por competências genéricas atribuídas a profissionais multifuncionais. Conforme o editorial, a nova lei não foi construída em diálogo com a categoria — como sindicatos, federações ou universidades — e “legitima a confusão” entre tecnologia e ofício jornalístico, o que pode fragilizar a credibilidade da informação e prejudicar a sociedade.

O editorial reforça que tecnologia é apenas um meio para produzir informação, enquanto princípios éticos e técnicos são essenciais para garantir qualidade e confiança no jornalismo profissional.

Fonte: Âncora1 — Editorial: A lei que confunde tecnologia com jornalismo (10/01/2026).
Foto: Arquivo/Âncora1