MCTI prorroga prazo para prestação de contas da Lei do Bem até 30 de setembro

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) prorrogou até 30 de setembro de 2026 o prazo para envio do FormP&D, sistema utilizado pelas empresas para declarar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados em 2025. A prorrogação foi estabelecida por portaria da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec/MCTI).

Podem utilizar o mecanismo empresas de qualquer setor da economia enquadradas no regime de Lucro Real que tenham realizado investimentos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O MCTI é responsável pela análise dos projetos e pela aprovação das declarações.

Segundo dados citados pelo Senado Federal, a Lei do Bem gerou R$ 12 bilhões em renúncia fiscal em 2024, enquanto os investimentos das empresas em pesquisa e desenvolvimento chegaram a R$ 51,6 bilhões. Também tramita no Senado o PLP 6/2026, que busca dar maior segurança jurídica aos incentivos previstos pelo programa.

Fonte: Convergência Digital
Imagem/Foto: Divulgação/MCTI
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