ANPD aponta conflito entre reforma do Código Civil e LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados identificou riscos de insegurança jurídica no Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil e cria um capítulo específico sobre “direito civil digital”. Em parecer técnico, a agência recomendou a retirada de trechos da proposta por considerar que eles podem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados e fragilizar o atual sistema de proteção de dados pessoais.
Segundo a ANPD, parte das mudanças reproduz de forma incompleta regras já previstas na LGPD, gerando sobreposição normativa e margem para interpretações divergentes. Um dos principais pontos criticados envolve o direito à exclusão de dados pessoais, tema que já possui critérios definidos na legislação vigente. Para a agência, a criação de novas regras sem alinhamento adequado pode gerar dúvidas sobre qual norma deve prevalecer.
O parecer também aponta preocupações sobre dispositivos relacionados à moderação de conteúdo em plataformas digitais. O projeto prevê remoção de conteúdos a partir da chamada “potencial ilicitude”, conceito considerado genérico pela autoridade. A ANPD avalia que isso pode ampliar riscos de censura privada, insegurança regulatória e remoções indevidas de conteúdo, além de entrar em choque com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal e com o Marco Civil da Internet.
A análise ainda faz ressalvas sobre temas como inteligência artificial, neurodireitos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para a ANPD, a criação de regras paralelas pode enfraquecer a atuação regulatória da própria autoridade e aumentar a fragmentação normativa. O órgão defende que alterações estruturais no Código Civil sejam feitas de forma coordenada com a legislação digital já consolidada no país, evitando conflitos jurídicos e aumento da judicialização.
Fonte: Convergência Digital / ANPD
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