Artigo defende marco federal para regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil

O artigo “Regulamentar a IA no Congresso para proteger direitos e inovação”, publicado no Congresso em Foco em dezembro de 2025, argumenta que o Congresso Nacional deve aprovar um marco regulatório federal para a inteligência artificial (IA), capaz de oferecer **coerência normativa, proteção a direitos fundamentais e estímulo à inovação tecnológica.

O autor ressalta que a IA já está presente em áreas como saúde, educação e serviços públicos, e que o crescimento rápido dessa tecnologia expõe lacunas legais que precisam ser preenchidas para evitar uma fragmentação normativa entre diferentes estados e níveis de governo. Pilares propostos incluem a classificação de sistemas por risco, a responsabilidade compartilhada de desenvolvedores e operadores por danos causados e a integração com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo avaliações de impacto de privacidade e restrições ao uso de bases sensíveis sem consentimento.

O artigo também sugere a adoção de mecanismos operacionais claros, como auditorias independentes, identificação obrigatória de conteúdo gerado por IA e uma estrutura institucional coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em conjunto com agências setoriais competentes. Segundo o texto, uma regulação bem desenhada amplia a confiança dos usuários, reduz riscos de fraudes, atrai investimentos e estimula inovação responsável, além de mitigar riscos, como fraudes com deepfakes, que cresceram significativamente no Brasil em 2025.

O autor conclui que sem um marco federal claro e efetivo, o Brasil corre o risco de transformar uma vantagem tecnológica em fonte de desigualdade e insegurança jurídica, sugerindo que uma regulação equilibrada pode posicionar o país como referência responsável no cenário global da IA.

Fonte: Congresso em Foco — Regulamentar a IA no Congresso para proteger direitos e inovação (23/12/2025).