Decisões recentes do STF reforçam a legalidade da pejotização
Painel no Brasília Mais TI apresenta discussões sobre a terceirização e os processos trabalhistas
O diretor Jurídico e de Compliance da ISG S.A., Heyrovsky Torres, trouxe para discussão um dos temas mais discutidos no cenário jurídico atual: a terceirização e a pejotização – contratação de pessoas autônomas por meio de pessoas jurídicas no último dia de debates da sexta edição do Brasília Mais TI. Durante o painel, Torres abordou as divergências entre a interpretação da Justiça do Trabalho e as decisões constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando o impacto dessas questões na segurança jurídica do mercado.
O especialista destacou as recentes decisões do STF que têm mudado a dinâmica das relações trabalhistas no Brasil. A mais significativa dessas decisões foi a que reconheceu a legalidade da terceirização na atividade fim das empresas, o que tem flexibilizado as relações trabalhistas e concedido maior liberdade às empresas para definirem suas estratégias de contratação, visando a eficiência e a competitividade.
Torres explicou que, ao analisar a questão sob a ótica constitucional, o STF baseou-se no princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, fundamentais para o mercado. Ele destacou dois aspectos principais dessa interpretação: primeiro, a Constituição Federal não impede a adoção de estratégias empresariais flexíveis, nem veda a terceirização; segundo, a justiça do trabalho e o sistema sindical não têm acompanhado as mudanças contemporâneas do mercado de trabalho e da sociedade. “Com esse entendimento, as empresas terão mais liberdade para definir suas operações e suas estratégias, incluindo a redução de custos e o aumento da eficiência operacional”, afirmou Torres.
O painel abordou reflexões sobre as polêmicas em torno da pejotização – a prática de contratar profissionais autônomos como empresas, por meio da formalização de contratos PJ (Pessoa Jurídica). Torres explicou que, frequentemente, a Justiça do Trabalho tem julgado essas relações como ilegais, mas, ao chegar no Supremo Tribunal Federal, essas decisões têm sido revogadas, pois não contrariam os princípios constitucionais. “O que o STF entende é que a pejotização não é ilegal, desde que não haja fraudes ou precarização do trabalho, situações em que a Justiça do Trabalho pode intervir”, completou o diretor.
De acordo com Torres, a principal discussão sobre a pejotização gira em torno da perda de direitos trabalhistas. No entanto, ele ressaltou que a flexibilização das relações trabalhistas permite uma negociação mais livre sobre os benefícios oferecidos e os termos do contrato. “As empresas, ao definirem a cultura que desejam implementar e o perfil de colaborador que desejam atrair, podem negociar com mais liberdade os benefícios que serão oferecidos”, explicou.
Torres concluiu que, embora a situação ainda não esteja completamente pacificada, a decisão do STF confere maior segurança jurídica ao setor empresarial, permitindo a contratação de profissionais sob o regime PJ, sem ferir os direitos fundamentais dos trabalhadores. “Não há direitos absolutos, cada caso deve ser analisado de forma concreta. A Justiça do Trabalho ainda tem divergências sobre as diferenças entre relações de serviço e de trabalho, mas, de maneira geral, o posicionamento do Supremo fortalece a segurança jurídica no uso da pejotização”, afirmou.
A sexta edição do Brasília Mais TI se encerra nesta quinta-feira (28) sendo uma importante plataforma para discussões sobre inovação, tecnologia e seus impactos nas mais diversas áreas da sociedade, incluindo o setor jurídico e empresarial.
