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São severas as punições financeiras previstas, com multas diárias em alguns estados para as empresas que não apresentarem evidência da implementação do programa e tiverem contratos firmados com o setor público (e até privado para habilitação de revenda de produtos e serviços), podendo ocasionar até mesmo em encerramento contratual.
É de conhecimento de todos o Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção. Segundo o decreto, o Programa de Integridade “consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
Regulamentação Geral
O Espírito Santo, além de criar um fundo de combate à corrupção, também foi o que proferiu mais condenações em processos administrativos por corrupção: 13, com 15 empresas punidas e multas que superam R$ 3 milhões. Maranhão foi o estado que aplicou a maior multa: R$ 4,4 milhões, e São Paulo, a menor: R$ 334,29. Cinco anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesaram a administração pública.
Legislação nos Estados
Regulamentação nos Estados
Cinco anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem a administração pública.
Os estados estão se movimentando para preencher as lacunas entre a Lei de Licitações e a de Anticorrupção, para desenvolver exigências de programas de integridade para todas as empresas contratadas por órgãos públicos. Atualmente, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Distrito Federal possuem leis específicas sobre o tipo de controle de integridade que precisam ter as companhias que prestam serviços para a administração pública. Além deles, Tocantins, Espírito Santo e Goiás são os estados que têm algum projeto de lei em tramitação ou já =aprovados sobre o tema, enquanto as cidades de São Paulo e Osasco (SP) estão entre as muitas que estudam a elaboração de normas dessa natureza.
Legislação no DF
