Domingo, 19 de Novembro de 2017

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Justiça Federal veta recredenciamento da faculdade particular Darwin, no DF

Justiça Federal em Brasília proibiu, nesta quinta-feira (28), que o Ministério da Educação faça o recredenciamento da faculdade particular Darwin, com sede em Águas Claras. Segundo a ação do Ministério Público Federal (MPF), a instituição está com o registro vencido no MEC desde 2008 e, mesmo assim, segue promovendo cursos e fazendo parcerias com outras faculdades. Cabe recurso.

O G1 tenta contato com a defesa da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted). O dono da instituição e a Associação de Educação e Pesquisa do Planalto – entidade mantenedora da Darwin – terão de anunciar a suspensão de cursos e processos seletivos, e não poderão mais expedir certificados para novas formaturas. Em caso de descumprimento, há multa prevista de R$ 20 mil por dia.

A decisão do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, também obriga o MEC a informar, no site da pasta, que a Faceted/Darwin é uma entidade "não recredenciada". Caso isso não aconteça em até sete dias após a notificação judicial, o ministério fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil.

O MEC também terá de promover a "transferência assistida" dos alunos atuais da faculdade Darwin para outras instituições de ensino superior. O prazo para que isso seja concluído é de 90 dias. O ministério também está proibido de credenciar qualquer instituição que liste o atual dono da Darwin como proprietário, sócio ou administrador.

Segundo o juiz, o fato de a faculdade funcionar sem registro válido descumpre a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, o decreto federal que regulamenta o funcionamento do ensino superior e o artigo 209 da Constituição, que fala sobre a educação na rede privada.

Desorganização

Na ação, o MPF aponta uma "realidade de desorganização administrativa" na Faceted/Darwin. Após visita feita ao local, uma comissão do Ministério Público afirmou que os dirigentes da instituição não conseguiam "localizar, organizar e identificar a totalidade de seus cursos, dos alunos matriculados, dos docentes que ministram aulas e dos períodos de administração de cada curso".

Ao analisar o caso, o magistrado Renato Borelli afirma que a documentação apresentada pelo MP "aponta fortemente a comecialização ilegal de titulações, em meio a uma evidente desorganização administrativa, mediante a terceirização do ensino".

Casos suspeitos

Em junho de 2015, o Ministério Público do Distrito Federal informou que investigava a veracidade do diploma de graduação da deputada distrital Telma Rufino (Pros), emitido pela Faculdade Darwin. A suspeita, surgida durante a operação Trick da Polícia Civil, era de que Telma tivesse recebido o diploma falso para indicar membros de uma organização criminosa a cargos no Executivo local.

Em fevereiro deste ano, diplomas emitidos pela Darwin para 58 servidores da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) também passaram a ser investigados pelo Ministério Público. Eles teriam apresentado certificados de conclusão de pós-graduação com 480 horas cumpridas em seis meses – acima da média de carga horária para esse tipo de curso –, para conseguir bônus salariais.

As supostas irregularidades com a faculdade Darwin também são investigadas em outros estados. Em junho de 2016, um curso de formação da Polícia Militar de Santa Catarina foi suspenso pela Justiça local, porque havia suspeita sobre a formação acadêmica de 53 candidatos a policiais. Entre os diplomas em suspeição, havia certificados da Darwin para o curso de "tecnologia em gestão pública".

Histórico

Em 2013, o Ministério da Educação chegou a proibir a Faculdade Darwin de matricular estudantes interessados em especializações, por suspeita de emitir diplomas para alunos que nunca estiveram em sala de aula. Ela também foi proibida de abrir cursos especiais.

Apesar do impedimento, a faculdade continuou mantendo alunos. No sistema da pasta, a faculdade consta com o recredenciamento em análise.

A faculdade também foi condenada em 24 de janeiro deste ano a indenizar estudantes por danos morais em razão da demora de entrega dos diplomas. Os alunos estavam inscritos no curso de tecnólogo em rede de computadores, sem o reconhecimento do MEC.

De acordo com o MP, a instituição havia feito o pedido de reconhecimento do curso junto ao MEC fora do prazo, o que impediu que os estudantes recebessem os diplomas. Para o promotor à frente do caso, Paulo Binicheski, "a faculdade procedeu de forma temerária".

 

"Além do atraso no pedido de reconhecimento, houve incidentes questionáveis e reprováveis, com indícios de fraudes na emissão de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, o que levou o MEC a punir administrativamente a instituição de ensino", declarou à época.

 

Fonte: G1

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